Flashcard FC790537
Que tipo de norma deve estabelecer os critérios de reconhecimento de utilidade pública?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de norma deve estabelecer os critérios de reconhecimento de utilidade pública?
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Resposta
Uma lei ordinária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Lei ordinária definirá os critérios de reconhecimento de utilidade pública, por parte do Estado, às associações civis sem fins lucrativos.
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