Flashcard FC790538
Quais entidades podem ser reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais entidades podem ser reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Associações civis sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - Lei ordinária definirá os critérios de reconhecimento de utilidade pública, por parte do Estado, às associações civis sem fins lucrativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em