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Quais categorias de espaços públicos são abrangidas pela proibição de receber nomes de pessoas vivas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais categorias de espaços públicos são abrangidas pela proibição de receber nomes de pessoas vivas?
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Resposta
A norma veda atribuir nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.
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