Flashcard FC790542
Que vedação a lei impõe quanto à erigição de monumentos em homenagem a pessoas vivas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que vedação a lei impõe quanto à erigição de monumentos em homenagem a pessoas vivas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É proibida a erigição de quaisquer monumentos em homenagem a pessoas vivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em