Flashcard FC790543
Em que hipótese é admitida a nova denominação de locais já conhecidos pela sua antiga designação?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que hipótese é admitida a nova denominação de locais já conhecidos pela sua antiga designação?
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Resposta
A nova denominação é admitida quando a antiga designação atinge os bons costumes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.
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