Flashcard FC790544
Que tipo de norma estabelece os critérios para denominação de bens públicos no âmbito estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que tipo de norma estabelece os critérios para denominação de bens públicos no âmbito estadual?
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Resposta
Compete à lei ordinária fixar os critérios de denominação de bens públicos no âmbito do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - Não se darão nomes de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro ou estabelecimento público, nem se lhes erigirão quaisquer monumentos, e, ressalvadas as hipóteses que atentem contra os bons costumes, tampouco se dará nova designação aos que forem conhecidos do povo por sua antiga denominação.
Parágrafo único. Lei ordinária fixará os critérios de denominação de bens públicos, no âmbito do Estado.
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