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De que forma as normas especiais da legislação da corporação se aplicam ao pessoal civil da Polícia Militar de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
De que forma as normas especiais da legislação da corporação se aplicam ao pessoal civil da Polícia Militar de Pernambuco?
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Resposta
As normas especiais da legislação da corporação aplicam-se ao pessoal civil sem prejudicar o regime jurídico único estadual, devendo ser observadas quando específicas e compatíveis com o regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - O pessoal civil da Polícia Militar de Pernambuco reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores do Estado, sem prejuízo das normas especiais da legislação da corporação que lhe forem aplicáveis.
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