Flashcard FC790558
Que garantia de pluralismo a norma assegura quanto à manifestação de opiniões nos espaços gratuitos destinados às entidades?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que garantia de pluralismo a norma assegura quanto à manifestação de opiniões nos espaços gratuitos destinados às entidades?
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Resposta
A lei garante espaço ao confronto de opiniões quando essas opiniões disserem respeito aos mesmos objetivos, com critérios e regulamento estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - Os partidos políticos, sindicatos e entidades comunitárias e filantrópicas de qualquer natureza, especialmente aquelas dedicadas à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, terão espaço gratuito garantido nos órgãos de comunicação social do Governo, não apenas para notas de aviso, edital, estatutos e atas, mas no referente ao noticiário de atividades que caracterizem e informem medidas e providências em favor do interesse coletivo, ficando garantido, também, espaço ao confronto de opiniões que, nesse âmbito, digam respeito aos mesmos objetivos, segundo se dispuser em lei.
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