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Qual limite jurídico condiciona a atuação do Estado ao viabilizar esse espaço?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual limite jurídico condiciona a atuação do Estado ao viabilizar esse espaço?
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Resposta
A atuação do Estado deve ocorrer dentro da sua competência, ou seja, somente nas atribuições legalmente previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - O Estado, no âmbito de sua competência, viabilizará através de sistema de comunicação própria, a criação de espaço para fins de promoção do desporto não-profissional.
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