Flashcard FC790563
Quais tarifas de consumo dos templos religiosos são cobradas com critérios aplicáveis a pessoas físicas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais tarifas de consumo dos templos religiosos são cobradas com critérios aplicáveis a pessoas físicas?
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Resposta
As tarifas relativas ao consumo de água e de energia elétrica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - As tarifas relativas ao consumo de água e luz dos templos religiosos de qualquer culto serão cobradas com base nos mesmos critérios aplicáveis ao consumo das pessoas físicas.
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