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Qual é o prazo máximo para que uma serventia notarial ou de registro público permaneça vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o prazo máximo para que uma serventia notarial ou de registro público permaneça vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção?
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Resposta
Seis meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Os serviços notariais e de registro público, exceto os que já sejam oficializados, serão, na forma da lei, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário.
§ 1º Os emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro público serão fixados em lei, observadas as normas gerais fixadas pela União.
§ 2º O ingresso na atividade notarial e de registro público depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.
§ 3° A remoção de que trata o parágrafo anterior far-se-á, somente quando houver interesse público, e entre oficiais de serviços notariais ou de registro de qualquer natureza, vedados aproveitamentos, transferências ou permutas, a qualquer título, de um para outro serviço. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 50, de 17 de março de 2020.)
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