Flashcard FC790578
Como deve ser disciplinada a organização e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como deve ser disciplinada a organização e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos julgadores administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Os órgãos julgadores administrativos, com organização e funcionamento disciplinados em lei, serão integrados por titulares de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, nomeados entre bacharéis em direito, aprovados em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação, nos termos previstos em lei, de representação classista nos órgãos julgadores constituídos sob a forma colegiada, excetuados os que tenham competência exclusiva para o julgamento de processo administrativo-tributário. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 19, de 15 de dezembro de 2000.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em