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Quais órgãos colegiados estão excluídos da participação de representação classista?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais órgãos colegiados estão excluídos da participação de representação classista?
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Resposta
Estão excluídos os órgãos colegiados que têm competência exclusiva para o julgamento de processo administrativo-tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Os órgãos julgadores administrativos, com organização e funcionamento disciplinados em lei, serão integrados por titulares de cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira, nomeados entre bacharéis em direito, aprovados em concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. Fica assegurada a participação, nos termos previstos em lei, de representação classista nos órgãos julgadores constituídos sob a forma colegiada, excetuados os que tenham competência exclusiva para o julgamento de processo administrativo-tributário. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 19, de 15 de dezembro de 2000.)
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