Flashcard FC790587
Os métodos de prestação dos serviços públicos de natureza industrial ou domiciliar devem visar qual objetivo em relação às tarifas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Os métodos de prestação dos serviços públicos de natureza industrial ou domiciliar devem visar qual objetivo em relação às tarifas?
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Resposta
Visar à modicidade das tarifas, ou seja, tarifas reduzidas e acessíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem a maior eficiência e à modicidade das tarifas.
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivos e outros.
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