Flashcard FC790589
Que condição de exclusividade deve acompanhar a distribuição do gás canalizado no território estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que condição de exclusividade deve acompanhar a distribuição do gás canalizado no território estadual?
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Resposta
A distribuição do gás canalizado deve ter exclusividade em todo o território do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Os serviços públicos, de natureza industrial ou domiciliar, serão prestados aos usuários por métodos que visem a maior eficiência e à modicidade das tarifas.
Parágrafo único. Cabe ao Estado explorar diretamente ou mediante concessão à empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços de gás canalizado em todo o seu território, incluindo o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de forma que sejam atendidas as necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivos e outros.
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