Flashcard FC790592
Que obrigação impõe-se ao Estado quanto ao financiamento de obras de combate às secas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que obrigação impõe-se ao Estado quanto ao financiamento de obras de combate às secas?
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Resposta
Destinar parte do seu orçamento estadual para financiar obras de combate às secas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - O Estado fica obrigado a destinar, anualmente, cinco por cento do seu orçamento à execução e manutenção de obras de combate às secas.
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