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Qual percentual do orçamento estadual deve ser reservado anualmente para obras de combate às secas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual percentual do orçamento estadual deve ser reservado anualmente para obras de combate às secas?
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Resposta
A norma prevê a destinação de cinco por cento do orçamento estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - O Estado fica obrigado a destinar, anualmente, cinco por cento do seu orçamento à execução e manutenção de obras de combate às secas.
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