Flashcard FC790595
A destinação orçamentária deve financiar a execução de obras voltadas ao combate das secas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A destinação orçamentária deve financiar a execução de obras voltadas ao combate das secas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A parcela orçamentária destina-se à execução de obras de combate às secas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - O Estado fica obrigado a destinar, anualmente, cinco por cento do seu orçamento à execução e manutenção de obras de combate às secas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em