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Quem estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem estabelece as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo?
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Resposta
O Poder Executivo estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Será criado um Fundo Especial para atendimento às situações adversas e de calamidade pública, como um dos instrumentos de execução do programa previsto no inciso XVIII, do art. 21, da Constituição da República.
§ 1º Constituem recursos do Fundo:
a) cinco por cento do valor da rubrica reserva de contingência do Orçamento estadual;
b) dotações orçamentárias da União e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
c) auxílios, subvenções, contribuições de entidades públicas ou privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência às populações vitimadas, em casos de emergência e calamidade pública;
d) saldos e créditos extraordinários abertos para calamidade pública não aplicados e ainda disponíveis;
e) outros recursos eventuais.
§ 3º Incumbe a uma Junta Deliberativa, composta de representantes das Secretaria da Fazenda, Planejamento e Agricultura, indicados pelos respectivos Secretários e presidida pelo primeiro, programar a aplicação dos recursos financeiros segundo o Plano Estadual de Defesa Permanente contra as Calamidades Públicas e aprovar a proposta para o orçamento anual para o fundo.
§ 4º O Poder Executivo estadual, ouvindo o sistema de defesa civil, estabelecerá, através do Plano Estadual de Defesa Permanente Contra as Calamidades Públicas, as diretrizes para aplicação dos recursos do fundo, visando especialmente a:
a) Assistência imediata às populações atingidas por calamidades públicas ou situações de emergência;
b) reembolso de despesas de entidades públicas ou privadas, prestadoras de serviços e socorros realizados nos termos deste artigo;
c) execução de obras preventivas e permanentes contra secas e enchentes.
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