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Quais níveis de normas constitucionais têm seus direitos e garantias respeitados em relação aos servidores públicos e militares do Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais níveis de normas constitucionais têm seus direitos e garantias respeitados em relação aos servidores públicos e militares do Estado?
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Resposta
A lei estabelece o respeito aos direitos e garantias previstos nas constituições federal e estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Ficam respeitados todos os direitos e garantias asseguradas nas disposições constitucionais federais e estaduais vigentes, em relação aos servidores públicos e militares do Estado, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos que já cumpriram os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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