Flashcard FC790628
O respeito aos direitos e garantias dos servidores e militares do Estado está condicionado à observância de normas da Constituição Federal?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
O respeito aos direitos e garantias dos servidores e militares do Estado está condicionado à observância de normas da Constituição Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O respeito deve observar os limites e condições previstos na Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Ficam respeitados todos os direitos e garantias asseguradas nas disposições constitucionais federais e estaduais vigentes, em relação aos servidores públicos e militares do Estado, ativos, inativos e pensionistas, bem como aos que já cumpriram os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Acrescido pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em