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Quando entra em vigor a Constituição do Estado de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quando entra em vigor a Constituição do Estado de Pernambuco?
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Resposta
A Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - Esta Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais transitórias entrarão em vigor na data de sua promulgação. (Renumerado pelo art. 2º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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