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Onde devem ser depositadas as disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Onde devem ser depositadas as disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais?
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Resposta
As disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais devem ser depositados no Banco do Estado de Pernambuco S.A. (BANDEPE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Deverão ser depositadas no Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE as disponibilidades de Caixa do Tesouro Estadual de todos os Poderes, incluídas as entidades da Administração Indireta e Fundações do Poder Executivo, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais, enquanto o Estado de Pernambuco mantiver o controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.)
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