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Qual condição determina a vigência da obrigação de depositar disponibilidades de caixa no banco estadual?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual condição determina a vigência da obrigação de depositar disponibilidades de caixa no banco estadual?
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Resposta
A obrigação vigora enquanto o Estado de Pernambuco mantiver o controle acionário do banco estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Deverão ser depositadas no Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE as disponibilidades de Caixa do Tesouro Estadual de todos os Poderes, incluídas as entidades da Administração Indireta e Fundações do Poder Executivo, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e os depósitos judiciais, enquanto o Estado de Pernambuco mantiver o controle acionário do Banco do Estado de Pernambuco S.A - BANDEPE. (Acrescido pelo art. 3º da Emenda Constitucional n˚ 12, de 27 de junho de 1997.)
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