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Que instrumento constituiu a previsão de extinção do imposto estadual na Constituição do Estado de Pernambuco?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que instrumento constituiu a previsão de extinção do imposto estadual na Constituição do Estado de Pernambuco?
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Resposta
Uma emenda constitucional promulgada em 2025.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Fica extinto, a partir de 2033, o imposto previsto no inciso II do art. 112, da Constituição do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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