Flashcard FC790660
Se o falecido estava domiciliado ou residia no exterior, como se define a competência tributária pela transmissão causa mortis?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Se o falecido estava domiciliado ou residia no exterior, como se define a competência tributária pela transmissão causa mortis?
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Resposta
A competência cabe ao Estado onde o sucessor ou legatário tem domicílio, ou ao Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - Até que lei complementar federal regule o disposto no art. 155, § 1º, III, da Constituição da República, o imposto de que trata o inciso I do art. 112 da Constituição do Estado de Pernambuco, incidente nas hipóteses de que trata o referido dispositivo competirá: (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
I - se o doador tiver domicílio ou residência no exterior: (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
a) ao Estado de Pernambuco, caso o donatário nele esteja domiciliado; (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado de Pernambuco relativamente a bens imóveis e respectivos direitos que nele se encontrar; (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
II - relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao Distrito Federal. (Acrescido pelo art. 2° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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