Flashcard FC79438
Qual a diferença de legitimidade entre ação popular e ação civil pública na defesa de interesses coletivos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual a diferença de legitimidade entre ação popular e ação civil pública na defesa de interesses coletivos?
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Resposta
Ação popular: legitimidade individual de qualquer cidadãoAção civil pública: legitimidade institucional do Ministério Público, podendo ambas coexistir
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