Flashcard FC79442
Qual é o efeito de uma condenação criminal transitada em julgado sobre os direitos políticos de um cidadão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o efeito de uma condenação criminal transitada em julgado sobre os direitos políticos de um cidadão?
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Resposta
Suspensão dos direitos políticos, vedando atos como propor ação popular
Alcança casos com substituição por pena restritiva de direitos, e cessa com o cumprimento ou extinção da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/68621
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