Flashcard FC79447
Qual a função da lei orgânica de um município em relação aos subsídios dos vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual a função da lei orgânica de um município em relação aos subsídios dos vereadores?
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Resposta
A lei orgânica define os subsídios dos vereadores, observando limites estabelecidos pela Constituição e leis estaduais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71465
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