Flashcard FC79449
Qual é a competência da União em relação à proteção do consumidor na Constituição Federal de 1988?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Qual é a competência da União em relação à proteção do consumidor na Constituição Federal de 1988?
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Resposta
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e defesa do consumidor.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71511
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