Flashcard FC79461
O Presidente da República pode delegar a edição de atos normativos para os Ministros de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
O Presidente da República pode delegar a edição de atos normativos para os Ministros de Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o Presidente pode delegar essa função, conforme previsão na Constituição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71938
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em