Flashcard FC79463
A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública está sujeita ao regime de precatórios?
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Resposta
Sim, a execução provisória contra a Fazenda Pública atrai o regime de precatórios.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/71974
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