Flashcard FC79464
Quais princípios constitucionais são relevantes na análise do regime de pagamento de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais princípios constitucionais são relevantes na análise do regime de pagamento de precatórios?
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Resposta
A razoável duração do processo e o direito ao contraditório e à ampla defesa.Veja como foi cobrado:
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