Flashcard FC79466
O Poder Legislativo pode aprovar leis que contrariem o conteúdo das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2021
O Poder Legislativo pode aprovar leis que contrariem o conteúdo das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Não, as Súmulas Vinculantes têm caráter vinculante e devem ser observadas pelo Poder Legislativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/72018
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