Flashcard FC79468
Quando é permitido interpor recurso especial no Superior Tribunal de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Quando é permitido interpor recurso especial no Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
O recurso especial é cabível quando há violação a dispositivo de lei federal ou quando se discute a interpretação de norma federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/72030
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