Flashcard FC79473

Qual é a condição para que requisitos diferenciados de aposentadoria dos militares estaduais sejam aplicados?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988), responda:

Qual é a condição para que requisitos diferenciados de aposentadoria dos militares estaduais sejam aplicados?

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Resposta

Somente se previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Veja como foi cobrado:
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