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Flashcard FC79475

As polícias militares têm a competência para realizar atividades de investigação criminal?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

As polícias militares têm a competência para realizar atividades de investigação criminal?
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Resposta

Não, as polícias militares não possuem competência para exercer funções de polícia judiciária e apurar infrações penais.




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