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Flashcard FC79484

Qual é o direito dos Municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que recebem?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Qual é o direito dos Municípios em relação ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que recebem?
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Resposta

Os Municípios têm direito a receber a arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos que pagam.




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