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Flashcard FC79485

É permitido o uso de transferências voluntárias da União para cobrir despesas correntes, como pessoal?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

É permitido o uso de transferências voluntárias da União para cobrir despesas correntes, como pessoal?
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Resposta

Não, as transferências voluntárias não podem ser usadas para pagamento de despesas de pessoal ativo e inativo.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/77084

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