Flashcard FC79487
Qual é a consequência da inclusão de disposições não relacionadas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
Qual é a consequência da inclusão de disposições não relacionadas à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual?
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Resposta
Tal inclusão é considerada inconstitucional.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/77108
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