Flashcard FC79488
A lei orçamentária anual pode autorizar a realização de despesas que se estendam por mais de um exercício financeiro?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
FGV · 2021
A lei orçamentária anual pode autorizar a realização de despesas que se estendam por mais de um exercício financeiro?
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Resposta
Não, a lei orçamentária anual deve prever apenas as despesas que se referem ao exercício financeiro em questão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/77109
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