Flashcard FC79491
Qual é a característica da desapropriação para fins de utilidade pública e qual é o direito do proprietário em relação à indenização?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
FGV · 2022
Qual é a característica da desapropriação para fins de utilidade pública e qual é o direito do proprietário em relação à indenização?
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Resposta
A desapropriação para fins de utilidade pública é uma medida que visa atender ao interesse coletivo e o proprietário tem direito à indenização prévia, justa e em dinheiro.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/77152
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