Flashcard FC79500
Quais são os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Brasil?
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Resposta
Devem ser realizados por lei estadual, com consulta prévia via plebiscito às populações dos Municípios envolvidos e apresentação dos Estudos de Viabilidade Municipal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78154
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