Flashcard FC79501
Quais níveis de legislação são necessários para a criação de um novo município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Quais níveis de legislação são necessários para a criação de um novo município?
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Resposta
Nos planos federal e estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78155
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