Flashcard FC79502
Municípios podem criar preferências entre brasileiros com base na residência?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Municípios podem criar preferências entre brasileiros com base na residência?
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Resposta
Inconstitucional, veda-se criar preferências entre brasileiros, privilegia residentes, viola igualdade e livre circulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78156
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em