Flashcard FC79505
É permitido a um ente federativo exigir ratificação de documento público emitido por outro ente para reconhecer sua fé pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
É permitido a um ente federativo exigir ratificação de documento público emitido por outro ente para reconhecer sua fé pública?
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Resposta
Inconstitucional, não pode exigir ratificação, documentos públicos de outro ente devem ser reconhecidos sem nova validação interna, por violar a unidade da fé pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78159
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