Flashcard FC79510
O que ocorre com a lei estadual se surgir norma geral da União em matéria de competência legislativa concorrente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
O que ocorre com a lei estadual se surgir norma geral da União em matéria de competência legislativa concorrente?
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Resposta
O Estado tem competência plena, porém a norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual na parte conflitante, permanecendo válidas as partes compatíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78164
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