Flashcard FC79513
Quais os princípios constitucionais que regulam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais aos entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Quais os princípios constitucionais que regulam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais aos entes federativos?
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Resposta
A compensação tem amparo constitucional, devendo ser assegurada por lei ordinária de competência da União.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78167
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