Flashcard FC79514
Qual é o regime de competência para legislar sobre o direito penitenciário e quais entes podem legislar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Qual é o regime de competência para legislar sobre o direito penitenciário e quais entes podem legislar?
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Resposta
É matéria de competência legislativa concorrente, cabendo à União editar normas gerais, e aos Estados e ao Distrito Federal legislar suplementarmente.
Veja como foi cobrado:
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