Flashcard FC79516
A competência privativa da União para legislar se estende a procedimentos em matéria processual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A competência privativa da União para legislar se estende a procedimentos em matéria processual?
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Resposta
Não, a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual é concorrente, permitindo que Estados e Municípios também legislem.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/78170
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